Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,